Tratado global de governança da internet

Um pouco de História

Um dos aspectos mais fascinantes da Internet durante o seu desenvolvimento e crescimento iniciais foi a sua governança especial. Desde sua concepção inicial, a Internet se caracterizou por não ter uma organização central que decida quem pode usá-la e como. Em relação a isso, foram travados vários debates desde o início da Internet. Assim, pode-se dividir a história da Governança da Internet em quatro grandes fases para melhor compreender o significado desse termo:

Na primeira fase, de 1958 a 1983, no período da Guerra Fria, começou com a criação da Internet com um projeto da Agência de Projetos de Pesquisa Avançada de Defesa do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, a Arpanet, cujo objetivo inicial era interligar várias interfaces e terminais distintos através de um padrão de comunicação. Durante o desenvolvimento da Arpanet, uma série numerada de Pedidos de Comentários (RFCs) foi criada documentando decisões técnicas e métodos de trabalho e como essas evoluíram. As normas atuais da Internet ainda são documentados por RFCs através do processo que evoluiu muito na Arpanet. No final dos anos 70, a Arpanet tinha crescido tanto que o seu protocolo de comutação de pacotes original, chamado de Network Control Protocol (NCP), tornou-se inadequado. Foi então que a Arpanet começou a usar um novo protocolo chamado TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol). Em 1983, o Sistema de Nomes de Domínios foi inventado para gerir os nomes e os endereços dos computadores na "ARPA Internet".

Na segunda fase, de 1984 a 1991, o uso da Internet no meio acadêmico cresceu, e o principal precursor foi o NSFNET. Este permitiu a conexão nacional de inúmeras instituições acadêmicas. Após a extinção da Arpanet em 1990, a gestão da Internet ficou ao encargo da NSFNET. Em 1991, a NSF (Fundação Nacional de Ciência) diminuiu suas restrições sobre o uso comercial de sua parte da Internet, o que ajudou em sua expansão abrupta. Provedores de redes comerciais começaram a surgir e ampliaram mais a rede.

A terceira fase, de 1992 a 1997, levou a IAB, comitê da IETF responsável por guiar a evolução técnica da Internet, a encarregar a IANA (Internet Assigned Numbers Authority) a tarefa de publicar e atribuir os parâmetros técnicos da rede, inclusive o protocolo. Nessa época, pode-se afirmar que a gestão da Internet era da IANA.

A quarta fase, de 1998 até hoje, destaca-se pela centralização e organização do serviço DNS através da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers). Essa empresa sem fins lucrativos e de âmbito internacional, que herdou as responsabilidades de gestão da Internet da IANA, vem implementando um modelo de “governança corporativa” que envolve os setores privados e públicos, como os responsáveis pela manutenção da Internet.

Além disso foi realizada nessa fase a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), um grande marco para a governança da Internet, realizada em Genebra em dezembro de 2003, que colocou oficialmente a questão de governança da Internet nas agendas diplomáticas. Foram adotados dois documentos estruturais: uma Declaração de Princípios e um Plano de Ação para ajudar o efetivo desenvolvimento da Sociedade da Informação e ajudar a eliminar a exclusão digital. Além de propor o estabelecimento de um Grupo de Trabalho sobre Governança da Internet (GTGI).

O que é esse tratado?

O Tratado global de governança da internet visa estabelecer princípios gerais em abrangência internacional para proteção dos fluxo de informações na rede mundial de computadores. O tratado inclui a adoção de programas que auxiliam a elevar o nível de acessibilidade à internet em países em desenvolvimento, principalmente, para as pessoas com deficiências.

Também estabelece o direito à liberdade de expressão por meio das redes de telecomunicações e informações. Porém, apesar da intenção de democratização, de acessibilidade e de direitos a serem estabelecidos, o tratado causou intenso debates entre diferentes países.

Esse novo tratado foi debatido em dezembro de 2012, com o suporte da ONU e com a participação da UIT (Estados-membros da União Internacional das Telecomunicações), para que os países pudessem encontrar um consenso a respeito das disposições e do nível da legalidade nas telecomunicações, principalmente, a internet.

O assunto que causou polêmica entre os países esteve relacionado aos métodos de segurança à rede, conteúdo de massa não autorizado ou solicitado (SPAM), princípios referentes à não discriminação do acesso e a inclusão dos termos a respeito da liberdade de expressão. Dezenas de países se negaram a assinar o novo tratado para a internet. Ativistas favoráveis à liberdade na internet consideravam o tratado como um documento que autorizaria os governos a controlarem os usuários de internet e de aplicarem a censura na rede.

Porém, 89 países-membros assinaram o documento durante a reunião realizada em Dubai, enquanto que 55 países não assinaram. Os EUA foi um dos países que não assinaram por considerar que o papel da ONU não deve se estender a temas relacionados à internet e demais sistemas de tecnologias da informação.

Os defensores do Tratado global de governança da internet afirmaram que o documento não tinha o objetivo central sobre a internet , mas as condições de acesso e o nível de liberdade a ser protegido na rede, sendo o objetivo da ONU de apenas fomentar a criação de um documento internacional que pudesse orientar diferentes governos a respeito de normas e aplicações a respeito da internet, sem interferir na produção tecnológica e no conteúdo virtual.

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